A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 1.688, DOE de 25/01/2022 e que traz a Alteração 4.402 e que abaixo reproduzimos, bem como o nosso comentário a respeito.
COMENTÁRIO PRINCE/ADONAI
Alteração 4.402 - Altera disposições pertinentes a aplicação de crédito presumido sobre Leite "In Natura", quanto ao inciso X, mantendo-se sem alterações... (continua)
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